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Engprix

Publicado em:28/07/2023

Processo nº:5002596-73.2023.8.24.0048 - Engprix Construções e Engenharia EIRELI

Assunto:Ausência de registro de incorporação de imóvel finalizado

Pedidos:

1) proibição de efetuar qualquer oferta, publicidade e venda de imóveis não construídos – inclusive mediante interpostas pessoas físicas e jurídicas, como corretores e imobiliárias – sem que o empreendimento esteja devidamente aprovado e com a
incorporação registrada junto aos órgãos competentes;

2) no ressarcimento de danos aos consumidores, a título de danos extrapatrimoniais difusos; e

3) comunicar o CRECI/SC, para que cientifique todas as imobiliárias e corretores que atuam na região de Balneário Piçarras/SC sobre a proibição de publicidade, oferta e venda de unidades de empreendimento ainda
não construído (popularmente conhecido como imóveis "na planta"), sem que haja a devida incorporação imobiliária pela empresa construtora do empreendimento.

Teve o mesmo problema com outra empresa?